O vereador Lucas Gotardo elaborou no último mês os Projetos de Emenda à Lei Orgânica e de Resolução, que regulamentam a concessão de ponto facultativo no serviço público em Balneário Camboriú. Faltam ainda quatro assinaturas para que o projeto de Emenda à Lei Orgânica seja protocolado.
A prática de decretar pontos facultativos ou emendar feriados tornou-se frequente, interrompendo as atividades dos serviços públicos indiscriminadamente e sem qualquer legislação específica a respeito do tema.
“Há situações que a gente entende que precisa ter ponto facultativo, que é o caso do Natal, do Ano Novo, do Carnaval e outras situações extraordinárias. Mas há questões em que há exagero, então a ideia é fazer com que a administração pública seja mais eficiente para o cidadão”, justifica Gotardo.
O parlamentar ressalta ainda que apesar do tema ser polêmico a manifestação popular é positiva, tanto da iniciativa privada quanto da pública.
“Pessoas com quem conversei falaram sobre o risco de me indispor com o servidor público, mas os próprios servidores que me conhecem apoiaram a decisão. Esses servidores trabalham duro, tem orgulho do que fazem e entendem que a atual situação do Brasil cobra um pouco mais de produtividade, então tem sido um retorno positivo”, completa.
Após completar as assinaturas que faltam, os projetos serão protocolados e passarão a tramitar nas comissões da Câmara para apreciação dos demais parlamentares.