A vereadora Anna Carolina Martins (PRB) protocolou uma indicação para que o executivo faça o Código Municipal do Meio Ambiente, já que não compete ao vereador essa prerrogativa. A intenção é compilar todas as leis referentes ao tema para adequar o que já existe, elaborar novas propostas e melhorar a fiscalização. A solicitação deve ser encaminhada pela secretaria geral da Câmara ao executivo até o final da semana.
O meio ambiente sempre foi uma das principais preocupações de Anna Carolina. Apesar de Itajaí já ter mais de 200 mil habitantes, estar em franca expansão e ter conflitos no que se refere à preservação ambiental, as leis referentes ao tema são esparsas. “Já está mais do que na hora de compilar o que já está previsto em lei para que os procedimentos sejam unificados”, explica.
Atualmente nem mesmo o que já está previsto é cumprido. Um exemplo é a lei que prevê as espécies imunes ao corte. Aprovada em 2008, a lei dizia que a Fundação do Meio Ambiente (Famai) nomearia em 30 dias quais eram as árvores imunes ao corte, algo que nunca aconteceu. “Nesse meio tempo muitas árvores, inclusive históricas, foram cortadas”, lamenta Anna, que recorreu ao Ministério Público (MP) para que a Famai listasse as árvores que não poderiam ser cortadas. A lista completa das espécies acabou sendo publicada apenas no ano passado, através do decreto 10.323/2014.
Agora a luta é para que outra parte da lei seja cumprida. O artigo 19, parágrafo único, inciso II, que diz que as árvores imunes precisam ser identificadas através de placas. Em agosto do ano passado, como resposta a uma indicação da vereadora, a Famai mandou inclusive fotos com o modelo das placas, mas nenhuma foi instalada até agora. Por conta do descumprimento da lei, Anna protocolou outra denúncia no MP no mês passado. “A instalação das placas é crucial para que a população ajude a fiscalizar e proteger as espécies”, explica.
Outro exemplo é um artigo da mesma lei, que prevê que toda área destinada a depósitos de contêineres deve ter cinturões verdes, com espécies pré-determinadas pela Famai. Sete anos depois de ter sido publicada, a lei nunca foi cumprida. Em resposta a uma indicação de Anna de setembro de 2013, a Famai informou que necessitava realizar um planejamento para que pudesse fazer a fiscalização e deu um prazo de 60 dias para o início dos trabalhos. Como a promessa ficou apenas no papel, em fevereiro do ano passado Anna levou mais essa denúncia ao MP.
“É desestimulante ter que recorrer ao judiciário para que o executivo cumpra o seu dever, mas diante da inércia da Famai, não há alternativa”, lamenta a vereadora. A intenção de Anna com a criação do Código Municipal do Meio Ambiente é compilar tudo o que a legislação prevê referente ao tema. O raciocínio é simples: quanto mais esparsas estiverem as leis, mais difícil será a fiscalização.