Apesar de estar previsto em lei federal desde 2001, até hoje Itajaí não tem uma legislação específica que determine um Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos e atividades privadas ou públicas. O desrespeito à lei federal fere diretamente o planejamento e o desenvolvimento harmonioso da cidade. Mais essa omissão do poder Executivo municipal foi denunciada na última semana ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pela vereadora Anna Carolina Martins (PSDB). Vale ressaltar que antes de recorrer ao judiciário, a parlamentar já havia formalizado duas solicitações para que o município se adequasse à legislação. As supostas imposições por contratação de uma empresa específica para a elaboração dos Estudos de Impacto de Vizinhança em Itajaí foram alvo, inclusive, da última operação do Gaeco, a Dupla Face.
Além de solicitar através de indicação, Anna Carolina questionou a secretaria de urbanismo através de um requerimento sobre o motivo de o executivo até hoje não ter enviado à Câmara de Vereadores a legislação específica sobre o tema, conforme estabelece a lei federal. O documento também indaga quais os fundamentos utilizados pela prefeitura para conceder liberações e aprovações de projeto de construção no município. “A cidade está há 14 anos em desacordo com a lei e, coincidentemente ou não, foi justamente nesta área que o Gaeco encontrou uma série de irregularidades que estariam ligadas a um grande e vergonhoso escândalo de corrupção”, lembra a parlamentar.
De acordo com a legislação federal (n 10.257/01), o Estudo de Impacto de Vizinhança deve contemplar os efeitos negativos e positivos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população. A análise deve incluir questões como adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. “Basta pensarmos nas liberações dos grandes condomínios na praia Brava e em loteamentos como o Santa Regina, por exemplo, para ver que as aprovações não levaram em conta boa parte dos itens dispostos na lei, ou seja, ao que tudo indica, as aprovações das construções em Itajaí têm sido feitas naquela terrível prática do ‘jeitinho’ e isso precisa acabar”, afirma Anna Carolina.
Na denúncia formalizada ao MP, a vereadora lembra que a falta de uma legislação municipal sobre o tema comprova a ineficiência do poder executivo, bem como a sua omissão, que contribui para o crescimento desordenado de Itajaí. O documento solicita que o MP obrigue o Poder Executivo a encaminhar à Câmara o projeto de lei em caráter de urgência e puna os agentes públicos responsáveis pela sua omissão.