O prefeito de Balneário Camboriú, Edson Renato Dias, Piriquito, decretou nesta quarta-feira (22) a suspensão dos serviços prestados pela empresa Dom Parking, responsável pelo gerenciamento de estacionamento rotativo no município. O decreto nº 8222 entra em vigor nesta quinta-feira (23), e suspende os efeitos contratuais por prazo indeterminado.
A empresa Dom Parking já foi notificada e a Secretaria de Compras, juntamente com a Procuradoria do Município, providenciam as medidas administrativas e judiciais cabíveis para garantir o pagamento dos valores devidos à Municipalidade e o ressarcimento de eventuais créditos dos usuários.
Ação popular
Na última sexta-feira o vereador Leonardo Piruka (PP) protocolou uma ação popular, através do advogado especialista em direito administrativo e professor universitário Juliano Cavalcanti. A ação busca discutir juridicamente uma serie de inconsistências envolvendo o estacionamento rotativo de Balneário Camboriú.
No início da tarde desta quarta-feira, a Juíza Adriana Lisbôa, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, proferiu um despacho interlocutório que suspendeu a expansão das ampliações do estacionamento rotativo em toda cidade. Após o despacho do judiciário, o poder público municipal decidiu emitir um decreto suspendendo o serviço de estacionamento rotativo na cidade, até que sejam apuradas as denúncias feitas pelo vereador na ação.
Segundo o vereador progressista, o objetivo de toda sua movimentação, que já dura 18 meses, foi alcançado: “Recebemos mais de mil reclamações da comunidade. Fizemos uma audiência pública há mais de um mês, mas pouco se avançou desde então. Somos a favor do estacionamento rotativo em zonas comerciais, mas o que estamos vendo é uma expansão desordenada e fora do conceito do rotativo.”
O advogado Juliano Cavalcanti vai mais longe, defende que existem pontos no processo de concessão que estão sendo simplesmente desconsiderados: “A concessão diz que algumas ruas deverão ter 12 vagas, mas o que vemos é que estas ruas estão totalmente tomadas, algumas com seis vezes mais vagas exploradas do que o contrato diz. Isto é errado sob o ponto de vista jurídico”.
A suspensão que vale a partir desta quinta-feira, dia 23, deverá se manter até a prefeitura definir o que fará. O contrato poderá ser rompido, mas o debate deve se enrolar nas vias judicias até que todos os pontos alegados sejam debatidos.
Inadimplência
A Dom Parking, há 12 meses, está inadimplente com o município, acumulando uma dívida de mais de R$ 730 mil. A empresa já estava inadimplente quando, em agosto de 2015, o prefeito concedeu reajuste no preço do estacionamento. O contrato prevê a possibilidade de cancelamento da concessão caso o atraso seja superior a 90 dias, mas com 180 dias de inadimplência e R$ 360 mil de dívida acumulada, em dezembro de 2015 o prefeito assinou novo decreto e regulamentou o sistema eletrônico de cobrança que a Dom Parking desejava adotar.
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