A Prefeitura Municipal pretende licitar a exploração da atividade de “zona azul”, atualmente administrada pela ESTAR, uma empresa de economia mista, da qual a Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú é a acionista majoritária. Notícias divulgadas anteriormente davam conta que a ESTAR estava com um déficit de R$ 40 mil. Quando surgiu a declaração que uma empresa que tem uma arrecadação como a ESTAR informar que estava com saldo negativo, já dava indícios que algo estava sendo tramado nos bastidores.
Veja a desculpa apresentada pela administração municipal: CONSIDERANDO que o sistema atual, Rotativo de Estacionamentos no município se encontra crítico e oneroso aos cofres públicos do município de Balneário Camboriú, e que a Administração Municipal vê-se obrigada a instituir o novo sistema rotativo.
Aqui o atual administrador assume sua total incompetência administrativa: CONSIDERANDO que o Município, tanto através da administração direta como indireta, não dispõe de estrutura adequada para o devido funcionamento do sistema de estacionamento rotativo, cuja demanda estatisticamente chega a um patamar atual de 2.987 (duas mil novecentos e oitenta e sete) vagas para veículos automotores, o que comprova a necessidade iminente de sua reestruturação, até porque, tal objetivo já encontra-se aprovado pela lei municipal nº 1.397/94 de 10.10.1994 e suas alterações posteriores, regulamentado pelo decreto municipal nº 2896/98, alterado pelo decreto 2939/98 e demais alterações posteriores;
Outro ponto que demonstra o interesse da atual administração para a licitação da mesma se dá pela data e horário da audiência pública em plena quarta-feira (15) às 13h, período em que todos os funcionários da ESTAR e a maioria dos contribuientes de Balneário Camboriú estão em horário de almoço ou em serviço. Tal atitude seria ou não para favorecer a aprovação desta audiência? Já que possivelmente os interessados na licitação deverão levar pessoas para formar número de votos favoráveis.
Local da Reunião: Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação, localizada no andar térreo do prédio novo da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, com sede a Praça Papa João Paulo Iº, 320 – Centro.
Horário: 13:00 horas do dia 15 de junho de 2011.
Tal fato me lembra um filme onde marcaram uma audiência pública para definir o destino de uma cidade e na data e horário marcaram uma competição automobilística, o que tirou a atenção de todos os moradores para o assunto em questão.
Vale ressaltar que já encontra-se aprovado a expansão do estacionamento rotativo até a Quarta Avenida. A Administração Municipal está informando que uma verdadeira “galinha dos ovos de ouro” não tem capacidade de se gerir e dar lucro. Acredito que o ponto mais sensato para reestruturação seria trocar quem está no comando e colocar pessoas competentes nos cargos. Segundo uma fonte, a ESTAR estaria arrecadando perto de R$ 90 mil mensais e na alta temporada o valor chega perto dos R$ 150 mil mês.
DATA DE PUBLICAÇÃO
25/05/11
MODALIDADE
SEM MODALIDADE
LOCAL DA LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
OBJETO
ATO DE JUSTIFICATIVA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – ESTACIONAMENTO ZONA AZUL
OBSERVAÇÕES
ATO DE JUSTIFICATIVA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA DA CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO POR TERCEIROS DA ATIVIDADE DE “ZONA AZUL” JUNTO AS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas, com fundamento legal no inciso VII do artigo 72 combinado com o § 2º do artigo 90, ambos da Lei Nº 933 de 03.04.1990, em conformidade com o que dispõe o art. 175 da Constituição Federal, regulado pela Lei federal nº 8.987 de 13/02/95 e suas alterações posteriores, e ainda como forma de atender ao que dispõe o art. 5º da mesma Lei;
CONSIDERANDO que o sistema atual, Rotativo de Estacionamentos no município se encontra crítico e oneroso aos cofres públicos do município de Balneário Camboriú, e que a Administração Municipal vê-se obrigada a instituir o novo sistema rotativo, mediante “CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO POR TERCEIRO DA ATIVIDADE DE “ZONA AZUL” JUNTO AS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO”, com prazo determinado de 10 (dez) anos, renovável por igual período, desde que justificada sua conveniência e interesse administrativo;
CONSIDERANDO que o Município, tanto através da administração direta como indireta, não dispõe de estrutura adequada para o devido funcionamento do sistema de estacionamento rotativo, cuja demanda estatisticamente chega a um patamar atual de 2.987 (duas mil novecentos e oitenta e sete) vagas para veículos automotores, o que comprova a necessidade iminente de sua reestruturação, até porque, tal objetivo já encontra-se aprovado pela lei municipal nº 1.397/94 de 10.10.1994 e suas alterações posteriores, regulamentado pelo decreto municipal nº 2896/98, alterado pelo decreto 2939/98 e demais alterações posteriores;
CONSIDERANDO que a empresa vencedora, na qualidade de Concessionária, deverá executar durante o período da concessão, todas as etapas e atualizações em sintonia com a expansão gradual do crescimento da frota no município e a mesma deverá ainda remunerar a administração, mensalmente, no valor mínimo inicial de R$ 19,00 (dezenove reais), como contraprestação da cobrança de tarifa por veículo, ao preço de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos), por hora de utilização, haja vista que estudos efetuados comprovam que estes valores são plenamente exeqüíveis e dentro da realidade de mercado, que somados às melhorias na qualidade, na estrutura dos serviços públicos a serem oferecidos, por certo, resultarão em vantagem á comunidade na relação custo-benefício, ainda que se tratam de requisitos técnicos essenciais do julgamento da licitação, a bem do interesse público; e
CONSIDERANDO que o processo de licitação para escolha da Concessionária, estará se iniciando imediatamente após decorrido o prazo legal para a apreciação deste Ato de Conveniência em audiência pública…
…faço convocar a comunidade em geral, representantes das classes sociais de interesse público, comissões de bairros e afins, bem assim, pessoas jurídicas do ramo pertinente aos serviços, objeto da futura concessão, e as que tenham interesse direto na concessão dos serviços em oferta, e demais, para que apresentem suas contribuições, sugestões, críticas e reivindicações, tanto para o processo em questão, como na introdução de critérios técnicos gerais e objetivos no futuro Edital de licitação, Minuta do futuro contrato de concessão, projeto básico e demais anexos integrantes, que regulará a disputa.
Local da Reunião: Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação, localizada no andar térreo do prédio novo da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, com sede a Praça Papa João Paulo Iº, 320 – Centro.
Horário: 13:00 horas do dia 15 de junho de 2011.
Da Audiência Pública poderão participar tantas pessoas quantas demonstrarem interesse, limitadas as manifestações orais com tempo máximo de 15 (quinze) minutos para cada pessoa. Poderão ser entregues manifestações por escrito na Secretaria da Administração Municipal, no endereço acima ou até 60 (sessenta) minutos decorridos do início da audiência acima previsto ou até mesmo verbal no dia da audiência pública, a fazerem parte das peças em debate. As manifestações por escrito serão lidas na sessão da audiência pública. Os debates se iniciarão após todas as manifestações encerradas.
Balneário Camboriú – SC, 25 de maio de 2011.
EDSON RENATO DIAS
Prefeito Municipal
Em março já havia alertado sobre esta possibilidade:
http://www.clickcamboriu.com.br/2011/03/01/falhas-na-estar-estacionamento-rotativo/