O Vereador Fernando Pegorini (Progressistas Itajaí) é autor do Projeto Substitutivo nº 9/2017 ao Projeto de Lei Ordinária nº 103/2017, aprovado em primeira votação nesta noite (25/10).
O Projeto estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de pontos coletores de óleo vegetal usado, em local visível e de fácil acesso, nos estabelecimentos que comercializam óleo vegetal, especificamente os supermercados que possuam área destinada ao público igual ou superior a 800 (oitocentos) metros quadrados.
Além dos coletores, os supermercados ficam obrigados a fixar cartazes em locais visíveis, contendo informações sobre os perigos do descarte inadequado do óleo de cozinha usado.
Aos que descumprirem a Lei será aplicada multa no valor de 05 (cinco) UFMs, que será revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Itajaí.
Pegorini diz que o Projeto visa regulamentar o descarte ambientalmente correto do óleo de cozinha usado, em prol da qualidade de vida e do meio ambiente das futuras gerações de nossa cidade.