BALNEÁRIO CAMBORIÚ – Em julgamento realizado pela 2ª Turma de Direito Público do TJSC, nesta terça-feira, 30, a Ação Civil Pública (ACP), que investigava a contratação dos toténs de segurança, ajuizada pelo Ministério Público de Balneário Camboriú, foi julgada, rejeitada e arquivada por unanimidade.
A ACP que havia sido ajuizada pelo Promotor Jean Forest em 2018 contra o Prefeito Fabrício Oliveira e seus antigos secretários, Fernando Marchiori (Secretário de Compras), Maria Cristina (Gestora do FUMTRAN), o fiscal do contrato e funcionário efetivo do município Heduard da Silva e a empresa Helper, que fabrica os totens.
A empresa foi contratada com base no que dispõe a lei de licitações, para fornecimento dos equipamentos que são usados para o monitoramento de trânsito e também e utilizado pela secretária de segurança, inclusive com carta de exclusividade emitida pela ABESE (Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e patente dos referidos Totens). O promotor alegava que os equipamentos não eram exclusividade da empresa e que deveria ser licitado.
Na segunda contratação, após um ano de funcionamento, foi realizada a licitação, sugerida pelo MP, onde outras empresas apareceram, mas sem que comprovassem a operação do equipamento. Isso foi um dos motivos que o MP alegou para ajuizamento da ACP, com alegação de que a contratação direta do primeiro contrato foi por preço lesivo aos cofres do município, fundamentado pela ausência de disputa na contratação direta.
Este foi um episódio emblemático na cidade, pois no ano da reeleição, os bens dos envolvidos foram alvo de decisão da da juíza Adriana Lisboa, além do sigilo que foi retirado do processo dias antes da eleição, sendo amplamente explorado na mídia pelos adversários de Fabrício Oliveira na época.
Uma outra disputa por detrás da cena foi a vitória do ex-Procurador Geral de Justiça de Santa Catarina, ex-procurador do município e advogado de Fabrício, Dr José Galvani Alberton, e o promotor local, Jean Forest.
O Dr. José Alberton já havia conquistado junto com os advogados da empresa uma liminar nesta na primeira análise pelo Desembargador relator, revisando a decisão da juíza Adriana Lisboa.
Com esta decisão, ganhou por unanimidade o julgamento, colocando ponto final na questão, garantindo a inocência de todos os que foram alvos e impondo mais essa derrota ao Promotor Jean Forest.
“A justiça foi feita! Isso foi uma grande sacanagem, uma narrativa cretina! Mas felizmente agora as coisas foram colocadas em seu devido lugar, que sirva de lição aos canalhas que fabricaram as denúncias e conduziram o promotor neste delírio”, comentou o ex-secretário de compras, Fernando Marchiori.
“Foi assustador o promotor ter entrado nesse caminho, me pareceu manobrado por questões políticas, enfim, tivemos a nossa honra reparada, antes tarde do que nunca”, comentou Maria Cristina.