A prefeitura de Balneário Camboriú emitiu uma nota nesta terça-feira, 11, questionando e classificando como estranha a movimentação pré-votação para alterar a lei que proíbe mudanças no Plano Diretor durante períodos eleitorais, que acontece a partir das 18h30, de hoje.
A prefeitura faz referência à carta aberta da Sociedade Civil Organizada emitida às 17h29 desta terça.
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No comunicado, a administração municipal destaca o processo transparente conduzido até o momento, com reuniões preparatórias nos bairros e na Câmara de Vereadores, além de reuniões com a câmara técnica. Confira a nota na íntegra:
- A Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, vem a público esclarecer e restabelecer a verdade quanto às ilações referente a tramitação do Plano Diretor da cidade.
- A estranha movimentação neste momento para que a revisão do Plano Diretor não prospere, vai na contramão da transparência de todo o processo realizado até o momento.
- Foram realizadas quatro reuniões preparatórias nos bairros para ouvir os anseios da população. Posteriormente, trinta e três reuniões públicas ocorreram na Câmara de Vereadores, além das reuniões com a câmara técnica (envolvendo os técnicos designados por entidades da sociedade civil e técnicos do município). As reuniões públicas na Câmara de Vereadores iniciaram-se com a “revisitação” ao Projeto de Lei Complementar n°. 03/2016, através da releitura, discussão, alteração de alguns textos e votação de diretrizes gerais.
- Cabe ressaltar que existe uma Ação Civil Pública Cível N° 5001023-71.2019.8.24.0005/SC, que tem como autor o Ministério Público, com decisão a qual objetiva a determinação judicial para que o Município promova a revisão do seu Plano Diretor. O envio do projeto lei, a fim de revogar a Lei 4026/2017, que proíbe a tramitação de qualquer projeto que visa alterações no plano Diretor em ano de pleito eleitoral, vem ao encontro do cumprimento de decisão judicial.
- O Município sempre manteve as “portas abertas” para ouvir a população, garantindo a efetiva participação da sociedade civil no processo de formulação das propostas, levando em consideração a função social e o bem coletivo, objetivando o equilíbrio. Interesses pessoais, econômico-financeiros, não devem interferir na construção de um Plano Diretor sério e transparente para todos.