A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir o direito à saúde das crianças, incluindo a imunização obrigatória. Diante disso, o Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou aos Promotores de Justiça dados da Secretaria de Estado da Saúde que apontam uma baixa adesão à vacina contra a poliomielite. Segundo a Diretoria de Vigilância Epidemiológica (DIVE), durante a campanha realizada entre 27 de maio e 14 de junho, a média estadual de crianças vacinadas foi inferior a 44%.
Em Balneário Camboriú, apenas 48,76% das crianças de zero a quatro anos foram imunizadas, número que, apesar de estar acima da média estadual, está bem abaixo do índice ideal de 95% de cobertura. A 4ª Promotoria de Justiça da comarca, responsável pela área da infância e juventude, expediu uma recomendação para que o município lance uma campanha educativa visando esclarecer a população sobre a importância da imunização contra a poliomielite.
O Promotor de Justiça Alan Boettger sugeriu que o município utilize todos os meios de comunicação disponíveis, incluindo rádio, TV, jornais e redes sociais, para promover a importância da vacina. A recomendação também inclui a ampliação dos locais de vacinação, aumento dos dias e horários de atendimento e a realização de mutirões, como o “Dia D”. Além disso, é necessária a busca ativa de crianças para serem imunizadas, utilizando a estratégia de saúde da família.
A 4ª Promotoria de Justiça também orienta que agentes comunitários de saúde informem seus superiores sobre pais ou responsáveis que não atualizam o esquema vacinal de seus filhos, para que providências sejam tomadas. O município deve articular com a Secretaria de Assistência Social e o Conselho Tutelar para garantir a vacinação de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento institucional ou familiar.
Outro aspecto importante da recomendação é garantir que os pais ou responsáveis sejam adequadamente informados sobre a vacinação. Servidores da saúde devem esclarecer todas as dúvidas, evitando qualquer posicionamento pessoal, político, filosófico ou religioso. A Secretaria Municipal de Saúde deve disponibilizar profissionais, preferencialmente médicos, para esclarecer sobre a segurança e eficácia da imunização.
Nos ambientes escolares, tanto públicos quanto privados, o MPSC recomenda que a rede de saúde estabeleça parcerias com a comunidade escolar, através do programa Saúde na Escola, para intensificar ações de educação em saúde. Um cronograma de vacinação em cada unidade escolar deve ser designado, com ciência prévia dos pais e a possibilidade de acompanhamento dos responsáveis ou autorização em caso de ausência.
Caso não seja possível verificar o esquema vacinal no ato da matrícula, a escola deve notificar os pais ou responsáveis por escrito para que atualizem as informações em até 30 dias. A matrícula e frequência dos alunos não devem ser impedidas pela falta de vacinação, mas a escola deve comunicar os casos ao Conselho Tutelar para providências.
A recomendação foi expedida na última quinta-feira (11/7) e o município tem 48 horas para responder se adotará as medidas propostas. O Promotor de Justiça Alan Boettger reforça a importância da vacinação contra a poliomielite, destacando que a doença pode causar fraqueza muscular, paralisia e, em casos mais graves, a morte. “A vacinação completa garante proteção e reduz o risco de sequelas permanentes associadas à poliomielite”, afirma Boettger.
Em resposta ao ofício do MPSC, a DIVE informou que, durante a campanha, foram aplicadas 15.264 vacinas injetáveis em menores de um ano de idade e 168.633 vacinas orais para crianças acima de um e menores de cinco anos. A cobertura vacinal para a vacina oral ficou em 43,43%, menos da metade da cobertura vacinal preconizada de 95%.