Os profissionais que atuam no transporte escolar em Balneário Camboriú têm até o dia 31 de janeiro para realizar o recadastramento obrigatório. O cadastro dos condutores e monitores foi estabelecido por decreto e é indispensável para a execução do serviço no município.
O recadastramento para o transporte escolar em Balneário Camboriú deve ser realizado exclusivamente online, por meio da plataforma 1Doc. Para isso, os interessados precisam acessar a opção “Protocolo Cidadão Empresa – BCTran – Transporte Escolar” e anexar a documentação obrigatória.
Para os veículos, é necessário apresentar o CNPJ da empresa, o CPF do responsável e o contrato social registrado na Jucesc. Outros documentos exigidos incluem comprovante de residência no município com, no mínimo, dois anos, e o licenciamento do veículo na categoria Escolar em Balneário Camboriú.
Além disso, o veículo deve estar aprovado na inspeção semestral obrigatória, prevista no artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que avalia a segurança e os equipamentos obrigatórios. Também são exigidos o termo de inspeção credenciado pelo INMETRO (CSIVE), alvará de licença em vigência e a comprovação do pagamento do alvará junto à Fazenda Municipal.
Para os condutores, são requisitos indispensáveis a CNH na categoria D, idade mínima de 21 anos e o certificado de curso especializado em transporte de passageiros. Os motoristas devem ainda apresentar certidões negativas de infrações graves ou gravíssimas nos últimos 12 meses, bem como de crimes como homicídio, roubo, estupro ou corrupção de menores. Já os monitores precisam apresentar documentação pessoal, incluindo CPF e RG, além de certidões que comprovem a ausência de envolvimento em crimes graves.