A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizará nesta quinta-feira, 16 de janeiro de 2025, às 18h30, a primeira sessão extraordinária da nova legislatura, convocada pela prefeita Juliana Pavan. Serão discutidos dez projetos de lei de autoria do Executivo, incluindo a regulamentação de veículos de mobilidade individual, alterações no Plano Diretor e a reposição salarial dos servidores públicos municipais.
Um dos principais projetos em pauta visa regulamentar o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos de mobilidade individual autopropelidos nas vias de Balneário Camboriú. O objetivo é promover segurança, organização, inclusão social e conscientização sobre a micromobilidade em espaços urbanos.
De acordo com o projeto, esses veículos poderão circular em ciclovias, ciclofaixas e vias públicas com limite de velocidade de até 32 km/h, conforme a Resolução CONTRAN nº 996/2023. A circulação em calçadas e áreas exclusivas para pedestres será proibida, salvo autorização municipal específica. Além disso, os veículos deverão estar equipados com dispositivos de sinalização noturna, campainha, velocímetro e pneus em boas condições, sendo recomendado o uso de capacete para patinetes e bicicletas elétricas, e obrigatório para ciclomotores.
Outro projeto relevante propõe a revogação da Lei Municipal nº 4.909/2024, que autorizava a tramitação de projetos visando a revisão e atualização da Lei nº 2.686/2006 (Plano Diretor). Com a revogação, fica vedada qualquer alteração no Plano Diretor nos 180 dias que antecedem as eleições municipais, garantindo estabilidade nas diretrizes urbanísticas durante o período eleitoral.
Também será discutida a reposição das perdas salariais dos servidores públicos municipais, visando ajustar os vencimentos à inflação e assegurar o poder de compra dos funcionários.
Durante a sessão, está prevista a posse do vereador Elton Garcia, 1º suplente do PSD, que assumirá a vaga de Cristiano, licenciado para ocupar a Secretaria de Obras do Município.
A sessão será transmitida ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube. Para mais informações, acesse o portal oficial da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.