A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú rejeitou, por unanimidade, o Veto 11/2024, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Ordinária 199/2021, de autoria do vereador Marcelo Achutti (MDB). O projeto proíbe o uso de câmeras OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres) estáticas ou instaladas em viaturas do BC Trânsito para aplicação de multas no sistema rotativo da cidade.
A proposta agora segue para promulgação pela prefeita Juliana Pavan (PSD). Caso o Executivo não publique a lei no prazo de 48 horas, o presidente da Câmara poderá sancioná-la, conforme determina a Lei Orgânica do Município.
O que diz o Projeto de Lei Ordinária 199/2021?
O projeto, de autoria do vereador Marcelo Achutti, busca impedir que a fiscalização do estacionamento rotativo seja feita exclusivamente por dispositivos eletrônicos automatizados, sem a presença de agentes de trânsito. O parlamentar argumenta que esse tipo de fiscalização fere o direito à ampla defesa dos motoristas e transforma o sistema em um instrumento de arrecadação.
Achutti defende o uso da tecnologia para reforçar a segurança pública, mas critica sua aplicação na fiscalização de trânsito. Durante a sessão de terça-feira (18), o vereador fez um discurso incisivo contra o veto da Prefeitura:
“Peço a vossas excelências que possamos votar não ao veto, para que possamos proibir a utilização de câmeras OCR em viaturas para multar cidadãos de bem. Que utilizemos as viaturas, sim! Sou favorável a todas as viaturas do trânsito e da Guarda Municipal terem câmeras OCR para identificar criminosos, pessoas com passagem pela polícia. Agora, para multar cidadãos? Para multar alguém que estaciona em frente à sua própria garagem, onde não há estacionamento rotativo? Isso não! Peço aos colegas vereadores que possamos dar essa resposta, esse presente à população de Balneário Camboriú, votando contra essa indústria da multa na noite de hoje.”
O discurso reforçou o entendimento dos vereadores de que a fiscalização do trânsito não pode ser conduzida de forma exclusivamente eletrônica, sem que motoristas tenham a chance de contestar irregularidades de forma imediata.
Por que a Prefeitura vetou o projeto?
O veto da Prefeitura argumentava que o projeto apresentava vício de iniciativa, pois trata de assuntos administrativos que deveriam ser geridos exclusivamente pelo Executivo. O governo municipal alegou que:
- A gestão da fiscalização do estacionamento rotativo é uma prerrogativa do Poder Executivo;
- O uso de câmeras OCR para multas aumenta a eficiência da fiscalização, reduzindo infrações e tornando o sistema mais ágil;
- A restrição ao uso da tecnologia poderia comprometer a administração do trânsito e dificultar a organização das vagas rotativas na cidade.
A Prefeitura ainda afirmou que o objetivo da fiscalização eletrônica não é arrecadar, mas sim garantir que o sistema funcione corretamente e que a rotação das vagas seja respeitada.
O que acontece agora?
Com a rejeição do veto, a lei que proíbe o uso de câmeras OCR para aplicação de multas no estacionamento rotativo de Balneário Camboriú está pronta para ser promulgada. A prefeita Juliana Pavan tem 48 horas para sancionar o projeto. Caso contrário, o presidente da Câmara poderá fazer a promulgação da lei.
Se publicada, a nova norma obrigará que a fiscalização do estacionamento rotativo seja feita presencialmente por agentes de trânsito, sem o uso exclusivo de câmeras para autuar motoristas.
Impacto da decisão na cidade
Caso a nova lei entre em vigor, a fiscalização no estacionamento rotativo passará por mudanças significativas:
- Fim das autuações feitas exclusivamente por câmeras OCR, exigindo que agentes de trânsito estejam fisicamente presentes para aplicar multas;
- Possível redução na arrecadação com multas, já que a Prefeitura não poderá mais contar com o sistema automatizado para identificar infrações;
- Maior necessidade de agentes nas ruas, o que pode gerar impacto na gestão do BC Trânsito e no tempo de resposta para fiscalizações.