A página Camboriú Notícias descumpriu a lei ao fazer uma pesquisa de intenção de voto informal em sua página no Facebook, nesta quinta-feira (20). Enquetes ou sondagens não são mais permitidas desde o dia 20 de julho.
A enquete permanecia ativa até o momento desta publicação. Os internautas tinham que curtir a transmissão ao vivo com a reação relacionado ao candidato de sua preferência. O número de votos era exibido em tempo real. Até as 23h30, mais de 7300 pessoas haviam votado.
A Lei 12.891/2013 é clara ao dizer que “é vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral”. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ainda esclarece que enquete é “a pesquisa de opinião pública que não obedeça às disposições legais e às determinações previstas”. São levantamentos que não seguem padrões e critérios básicos, além de não serem registrados no próprio tribunal. Realizar enquete sobre intenção de voto prevê punição com multa, de acordo com a Lei das Eleições, que pode chegar ao valor de R$ 53 mil.
Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades eleitorais na página do Ministério Público Federal.
