Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 31/2015, de autoria do Executivo Municipal. O PLO cria a obrigatoriedade de adoção de medidas para evitar criadouros dos mosquitos Aedes Aegypti, Aedes Albopictus e outros vetores de transmissão da dengue.
Segundo o vereador Afonso Arruda (PMDB), o projeto é resultado do trabalho conjunto entre o Legislativo e a procuradoria da Prefeitura e tem como objetivo a diminuição do número de focos da dengue.
O projeto determina os cuidados que devem ser tomados por proprietários de imóveis comerciais, industriais e residenciais. Além de medidas simples, como o fechamento de caixas de água e cisternas, são previstas outras específicas para locais como borracharias, ferros velhos, cemitérios entre outros.
É previsto ainda que a Secretaria de Saúde e/ou a Defesa Civil poderá fazer o ingresso forçado em imóveis comerciais ou residenciais quando houver potencial de risco à saúde da população. Mesmo quando não houver a autorização do proprietário.
Além da entrada forçada nos imóveis, o infrator poderá receber advertência, multa de 20 Unidades Fiscais Municipais, suspensão das atividades por 30 dias e até cassação da autorização de funcionamento. O projeto determina ainda que 20% das multas arrecadadas será destinado ao Fundo Municipal de proteção e Defesa Civil.
O projeto foi aprovado, em primeira discussão e votação, com 16 votos favoráveis e passará por segunda votação na próxima sessão.
Confira os demais destaques da sessão:
Projeto obriga locadoras a disponibilizar carros adaptados para deficientes
Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 355/2013, de autoria do vereador Maurílio Moraes (PSD). O PLO obriga as locadoras de veículos operantes ou sediadas em Itajaí, que tenham mais de 10 veículos, a disponibilizar pelo menos um carro adaptado para deficientes.
As empresas terão 180 dias, após a publicação da lei, para adequação às regras. Em caso de descumprimento, as locadoras poderão ser penalizadas com advertência, multa de 70 Unidades Fiscais Municipais (UFM), suspensão e até cancelamento de alvará de localização e funcionamento.
O projeto foi aprovado, em primeira discussão e votação, com 16 votos favoráveis. Também foram aprovadas as Emendas Modificativas 1/2013, de autoria do vereador Maurílio Moraes, e 1/2015, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Vereador prorroga licença por mais 60 dias
Foi lido durante a 9ª Sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, o pedido de licença do vereador José Acácio da Rocha (PSDB) por mais 60 dias. Entre 6 de março e 4 de abril, assumirá a cadeira o suplente Gilberto Jesus Mendes. Logo após, Rodrigo Rebelo Bang retorna ao Legislativo, ficando no cargo até 4 de maio.
Requerimentos
Vereador pede criação de comissão permanente antidrogas na Câmara
Foi aprovado o requerimento 46/2015, de autoria do vereador Carlos Augusto da Rosa – Calinho Mecânico (PP), para envio de ofício à Mesa Diretora do Legislativo. O vereador pede a inclusão, no novo regimento interno que a Câmara de Itajaí está elaborando, de uma comissão permanente para analisar a política antidrogas.
Vereador questiona se Correios tem projeto de expansão para agência do São João
Foi aprovado o requerimento 58/2015, de autoria do vereador Fabrício Marinho (PPS), para envio de ofício aos Correios. O vereador questiona se existe projeto de expansão para a agência da rua Heitor Liberato. Além disso, Fabrício pergunta o motivo dos carteiros não estarem entregando correspondências em condomínios que tenham que interfonar para o morador.
Vereador pede celeridade para construção de Via Portuária
Foi aprovado o requerimento 61/2015, de autoria do vereador Paulo Manoel Vicente (PDT), para envio de ofício ao ministro dos Transportes, com cópia ao Senado e à Câmara Federal. O vereador pede celeridade na adoção das providências firmadas na audiência pública sobre a Via Expressa portuária de Itajaí.