A superintendência do Porto de Itajaí contratou no início do mês de maio três novos servidores municipais. Dois motoristas e um técnico em tecnologia da informação foram chamados através de portarias divulgadas no Jornal do Município.
As contratações não teriam nenhuma ilegalidade, se os cargos não tivessem sido criados pela lei 278/2015, que determina que essas funções sejam preenchidas somente através de concurso público. Na semana seguinte a publicação das portarias, a vereadora Anna Carolina Martins (PRB) encaminhou a denúncia ao Ministério Público.
Aprovada no dia 27 de março deste ano, a lei 278 prevê que os cargos de motorista, técnico em tecnologia de informação, técnico ambiental e técnico de enfermagem sejam preenchidos através de concurso, pois se tratam de empregos públicos permanentes. Polêmico, o texto original vindo do executivo previa ainda a criação de oito novos cargos comissionados.
Através de uma emenda, os vereadores alteraram o texto da lei e aprovaram apenas os cinco empregos públicos efetivos. Menos de dois meses depois, três servidores foram chamados através de portarias, infringindo por completo a própria legislação municipal e também a lei federal 8.429/92, que configura como improbidade administrativa a violação dos princípios constitucionais do concurso público, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
“Essa, infelizmente, é a marca do atual governo: infringir a legislação e contratar indicados políticos ao invés de realizar concurso público”, lamenta a vereadora Anna.
Os três servidores foram chamados para trabalhar em por três meses. Nas portarias, publicadas na edição do dia seis de maio do Jornal do Município, o superintendente do Porto cita o tempo para elaboração de concurso público como uma das justificativas para as contratações temporárias. No entanto, vale ressaltar que a lei 278/15 não autoriza a contratação temporária para os cargos em questão. Ou seja, a única forma de chamar novos servidores para os cargos mencionados é através de concurso público. Mesmo passado todo esse tempo desde a aprovação da lei, não foi lançado nenhum edital de concurso.
A denúncia da vereadora Anna foi oficializada no dia 11 de maio. De acordo com informações da assessoria do MP, o Porto foi intimado a prestar esclarecimentos ao Ministério Público no dia 18 de maio.