A Procuradoria Geral de Balneário Camboriú obteve êxito em ação judicial que deverá propiciar aos cofres públicos uma economia equivalente a mais de R$ 17,5 milhões. A ação teve por objetivo impedir a cobrança retroativa, por parte da União Federal, do recolhimento do FGTS e da Contribuição Social supostamente incidentes sobre a remuneração paga, entre janeiro de 1993 e dezembro de 2010, em favor dos servidores municipais temporários (ACT’s).
A ação judicial contou com a atuação direta do procurador Daniel Brose Herzmann, sob a coordenação do procurador geral Marcelo Freitas. Segundo Herzmann, foi acolhida acertadamente uma das teses apresentadas pelo Município, em que a cobrança promovida pela União está baseada em interpretação equivocada da Lei do FGTS e da Constituição Federal. “O êxito nesta economia, que supera os R$ 17,5 milhões, representa mais uma conquista dos procuradores municipais na defesa do interesse público e respeito aos cidadãos balneocamboriuenses”, ressalta Daniel.
Por ter sido emitido contra a Fazenda Pública Federal, a decisão do Dr. Moser Vhoss, juiz titular da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí, será apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No entanto, de acordo com o procurador Marcelo Freitas, “a expectativa é de que o Tribunal confirme a decisão de primeiro grau, sobretudo por estar fundamentada em precedentes jurisprudenciais tanto do TRF4 quanto das cortes superiores”.