A Prefeitura de Balneário Camboriú assinou, nesta terça-feira (22), um termo de adesão para assumir a gestão das praias localizadas no Município. Atualmente, a gestão pertence à União. A finalidade do termo, assinado pelo prefeito Fabrício Oliveira, é estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, orientada para o uso racional desses territórios. “A gestão das praias dará condições do município ordenar e fiscalizar o assunto”, disse o prefeito, que entregará o termo nos próximos dias no Serviço de Patrimônio da União (SPU).
Em julho, o Governo Federal publicou a Portaria nº 113, a qual aprova o modelo do termo de adesão que transfere às Prefeituras litorâneas a responsabilidade pela gestão das praias marítimas urbanas por 20 anos, com possibilidade de prorrogação.
Entre os deveres do Município, estão o de garantir que as praias cumpram sua função socioambiental e o de fiscalizar a utilização desses espaços. Já a União, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), tem como uma das obrigações disponibilizar corpo técnico apto a orientar a elaboração ou atualização do Plano de Gestão Integrada da Orla.
O termo autoriza o município a realizar ou contratar obras necessárias à implementação de infraestrutura urbana, turística ou de interesse social. Apenas nos casos em que houver alteração que possa modificar permanentemente às praias, o Município deve solicitar aprovação prévia da SPU. “Com a transferência de gestão, o município definirá o que pode ou não ser feito nas praias”, diz o secretário do Meio Ambiente, Luiz Henrique Gevaerd.
De acordo com o procurador-geral do Município, José Galvani Alberton, a transferência significa que Balneário Camboriú vai ter o controle da disciplina urbana das praias. “O município vai poder definir com critérios e planejamento o que poderá ser feito nesses espaços, sem desconsiderar a legislação federal e a possibilidade de intervenção da União. As ações vão ter de estar de acordo com a política de ocupação urbana local”, comenta o procurador.
A assinatura do termo foi o primeiro passo para a transferência de gestão, que ainda não está concretizada e depende de análise da SPU. A próxima etapa será uma reunião, prevista para setembro, entre a Secretaria do Meio Ambiente (Semam) e a Procuradoria-Geral da Prefeitura com a SPU.