SANTA CATARINA – Diante da grave situação em que se encontra Santa Catarina, o Ministério Público estadual (MPSC), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE), a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e a Defensoria Pública da União recomendaram ao Governo do Estado, na noite desta sexta-feira, 26.fev.2021, a suspensão, por pelo menos 14 dias, de todas as atividades não essenciais em todo o território catarinense ou, no mínimo, em todas as Regiões de Saúde classificadas no nível de risco potencial gravíssimo pela matriz estadual.
Recomendaram também que seja garantida a transparência das filas de espera por leitos de UTI e clínicos no Estado de Santa Catarina, mediante publicação integral da lista no portal das listas de espera, com os mesmos cuidados de garantia da privacidade e intimidade dos pacientes definidos na Lei Estadual n. 17.066/2017 e atualização no mínimo a cada 24h.
O documento também prevê que articulem junto à União e demais Estados da Federação para garantir a transferência de pacientes que aguardam por vaga em UTI para outros Estados que disponham de leitos, considerando a constituição hierarquizada e regionalizada do Sistema Único de Saúde, regido pelos princípios da universalidade e equidade.
Os órgãos também solicitam cópia dos documentos e estudos, com as necessárias evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, exigidas pelo § 1º do art. 3º da Lei n. 13.979/2020, que justificaram a edição da do Decreto n. 1.168/2021 ou, caso não existam, que apresente tais informações ao Ministério Público de Santa Catarina.
Na recomendação, ressalta-se que na hipótese de restrições mais severas das atividades econômicas não essenciais, é possível garantir por outros meios as condições necessárias à subsistência e à vida digna da população diretamente afetada, competindo ao Estado adotar as medidas econômicas para esse fim, a exemplo da instituição de auxílio emergencial, entre outras possibilidades.