O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu uma recomendação às Vigilâncias Sanitárias dos municípios de Rio do Oeste e Laurentino. A medida tem o objetivo de garantir a fiscalização de doações de produtos, principalmente de origem animal, feitas a abrigos localizados nessas cidades.
A recomendação surge em resposta à preocupação de que alguns produtos, como queijos e laticínios, tenham sido entregues nos abrigos sem qualquer registro do serviço de inspeção. Essa ação pode representar riscos para a saúde dos desabrigados, uma vez que é proibido disponibilizar para consumo produtos que não passaram por fiscalização e que estejam em desacordo com as normas sanitárias vigentes.
A Promotora de Justiça Lanna Gabriela Bruning Simoni enfatiza a importância do registro prévio desses produtos junto aos órgãos competentes. Ela ressalta que a oferta desses itens deve fornecer informações claras, precisas e em língua portuguesa sobre qualidade, quantidade, composição, prazos de validade, entre outros. Essas medidas visam garantir a segurança alimentar dos consumidores.
Além das preocupações com a saúde, a recomendação destaca que a Lei n. 8.137/90 considera crime contra as relações de consumo vender, ter em depósito para vender ou expor à venda matéria-prima ou mercadorias em condições impróprias ao consumo.
Devido à urgência da situação, o MPSC estabeleceu um prazo de 24 horas para que as Vigilâncias Sanitárias de Rio do Oeste e Laurentino realizem a fiscalização das doações de produtos e promovam o recolhimento daqueles que estiverem impróprios ao consumo nos abrigos municipais que atendem as pessoas afetadas pelas enchentes.
O não cumprimento dessa recomendação pode acarretar a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte do MPSC.