Na noite da última segunda-feira (12/08), a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, por meio de sua Comissão de Justiça e Redação (CJR), promoveu uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 68/2024, que propõe uma alteração na Lei 1.674/1997. A lei atual estabelece a proibição do uso de Jet skis e lanchas rebocadoras de “banana boat” nas águas do município durante o período de 1º de maio a 30 de junho. O projeto sugere a extensão desse prazo até 31 de julho, com o objetivo de alinhar a legislação ao período de captura da tainha, espécie fundamental para a pesca artesanal local.
Debate sobre a proteção da pesca artesanal
A audiência pública, realizada no plenário da Câmara Municipal, foi aberta por um dos vereadores membros da CJR, que passou a palavra à autora do projeto, vereadora Juliana Pavan. Em sua fala, Pavan explicou que a proposta de alteração surgiu a partir de demandas de pescadores locais, que relataram a incompatibilidade entre a legislação vigente e o período efetivo da safra da tainha, que se estende até o final de julho. Segundo a vereadora, a modificação é necessária para “promover a sustentabilidade e valorizar a pesca artesanal da tainha”, que é tradicionalmente praticada na região e representa uma importante fonte de sustento para muitas famílias.
Durante a audiência, a autora destacou que a lei de 1997, que estabelece o período de proibição das atividades náuticas, precisa ser atualizada para evitar conflitos entre pescadores e praticantes de atividades de lazer, como o uso de Jet skis e lanchas. A vereadora também mencionou que a fiscalização dessas atividades não é competência do município, o que gera dificuldades na aplicação das normas vigentes.
Participação ativa da comunidade
Após a exposição inicial, o microfone foi aberto ao público, permitindo que os presentes expressassem suas opiniões e sugestões. Laércio Demetro, um dos pescadores da Praia Central, enfatizou que a extensão do período de proibição para 31 de julho seria benéfica, já que a safra da tainha se estende até essa data em todo o estado de Santa Catarina. Ele também destacou os desafios enfrentados pelos pescadores, como a falta de respeito às restrições por parte de embarcações de lazer, especialmente Jet skis, que frequentemente operam dentro da área reservada para a pesca, comprometendo a captura da tainha.
Outro pescador, Luiz Wilbert, alertou para os problemas causados pela colocação de boias de delimitação na orla sem a devida coordenação e regulamentação, o que, segundo ele, tem causado danos significativos às redes de pesca. Ele sugeriu que as boias sejam menores e fabricadas com materiais mais resistentes à ação do mar, além de propor a revisão da cor das boias para facilitar a identificação e respeito às áreas demarcadas.
Perspectivas técnicas e ambientais
A audiência contou também com a participação de biólogas que trabalham na região. Engri Ricen dos Santos, que desenvolve um projeto internacional de pesquisa na Praia Central há seis anos, destacou o impacto negativo das atividades náuticas sobre a fauna marinha, especialmente sobre as espécies ameaçadas que habitam a região. Ela defendeu a aprovação do projeto como uma medida essencial para proteger não apenas a pesca artesanal, mas também a biodiversidade local.
Colini, outra bióloga presente, sugeriu uma revisão mais ampla da legislação vigente, considerando que a lei atual, redigida há mais de duas décadas, não reflete as mudanças econômicas e ambientais ocorridas na cidade. Ela propôs que a legislação passe a incluir regulamentações específicas para novas modalidades de lazer, como o aluguel de Jet skis, que têm sido uma prática crescente na região, mas que muitas vezes ocorre de forma irregular e sem a devida fiscalização.
Fiscalização e desafios institucionais
Um dos pontos mais discutidos durante a audiência foi a questão da fiscalização das atividades náuticas e de pesca na orla de Balneário Camboriú. Representantes dos pescadores criticaram a falta de fiscalização efetiva por parte das autoridades municipais e estaduais, o que, segundo eles, compromete tanto a segurança dos pescadores quanto a proteção do meio ambiente. Jorge, assessor do vereador Eduardo Zanata, mencionou que o gabinete tem recebido diversas denúncias sobre festas e atividades irregulares realizadas em embarcações na orla, reforçando a necessidade de uma revisão das permissões concedidas e da intensificação da fiscalização.
Edson Faustino, outro participante, criticou a falta de cumprimento das promessas feitas pelo prefeito em relação à fiscalização durante a safra da tainha, afirmando que muitos pescadores ficaram sem sustento devido à falta de ação das autoridades. Ele ressaltou a importância de manter a mobilização da comunidade pesqueira para garantir que seus direitos sejam respeitados.
Próximos passos do projeto
O Projeto de Lei Ordinária 68/2024 segue agora em tramitação na Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Balneário Camboriú. Se obtiver parecer favorável, será encaminhado à Comissão de Preservação do Meio Ambiente e Turismo antes de seguir para discussão e votação em plenário. Durante a audiência, foi sugerido que o município seja oficiado para verificar se a responsabilidade pela fiscalização da orla já foi transferida à administração municipal, conforme previsto em uma lei federal de 2015, que permite essa delegação às cidades.
A discussão deixou claro que, além da alteração do período de proibição de atividades náuticas, há uma demanda por uma revisão mais ampla da legislação, que contemple as novas realidades e desafios enfrentados pelos pescadores e pela comunidade de Balneário Camboriú.