A Prefeitura de Balneário Camboriú anunciou nesta quinta-feira (2) a prorrogação da validade do Alvará Sanitário Municipal até o dia 1º de março de 2025. A medida foi oficializada por decreto assinado pela prefeita Juliana Pavan e visa oferecer mais tempo para que os contribuintes regularizem suas situações junto à Vigilância Sanitária.
De acordo com o decreto, a prorrogação é válida apenas para aqueles que cumprirem dois requisitos: protocolar o pedido de renovação ou dispensa do Alvará Sanitário, acompanhado de um Ato Declaratório da Vigilância Sanitária (VISA), por meio da plataforma 1DOC, ainda em 2025; e realizar o pagamento da taxa anual de renovação do alvará, conforme estabelecido pela Secretaria da Fazenda Municipal.
A Prefeitura ressaltou que o não pagamento da taxa no prazo estipulado resultará em procedimentos fiscais e possíveis penalidades previstas no Código Sanitário Municipal.
A medida busca evitar transtornos para empresas e estabelecimentos que dependem do Alvará Sanitário para operar, ao mesmo tempo que incentiva a regularização em conformidade com a legislação vigente.
Os interessados em mais informações sobre o processo de renovação podem acessar a plataforma 1DOC ou entrar em contato diretamente com a Vigilância Sanitária pelo telefone (47) 3261-6276.