A Prefeitura de Balneário Camboriú sancionou a Lei nº 4.998/2025, que formaliza a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil e institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) e o Conselho Municipal de Defesa Civil (Comdec). A iniciativa tem como objetivo estruturar a gestão de riscos e desastres naturais no município, estabelecendo diretrizes para ações preventivas e emergenciais.
A Compdec será responsável pela coordenação das atividades de Defesa Civil, incluindo o monitoramento de situações de risco, planejamento de ações preventivas e resposta a eventos adversos. A legislação também determina que a coordenadoria atue de maneira contínua, não apenas em momentos de crise, mas na gestão permanente da segurança da população.
Já o Comdec, com caráter consultivo, terá a função de fiscalizar e supervisionar as políticas públicas da área, além de acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (Fumdec). O Conselho permitirá a participação de entidades civis no processo, ampliando o debate sobre as medidas de proteção e socorro adotadas pelo município.
A nova legislação também prevê a possibilidade de inserção de conteúdos sobre Defesa Civil no currículo das escolas municipais, com o objetivo de educar a população desde cedo sobre procedimentos de segurança e resposta a emergências.
Com a implementação da lei, a prefeitura busca consolidar um modelo de gestão que formaliza responsabilidades e estabelece critérios para a atuação da Defesa Civil municipal.