A renovação dos alvarás de licença e localização em Balneário Camboriú agora exige que os estabelecimentos estejam adequados às normas de acessibilidade. Conforme determinação judicial da Ação Civil Pública 5011213-20.2024.8.24.0005, os comerciantes precisam apresentar uma autodeclaração assinada por um responsável técnico, atestando que o local cumpre as especificações da Norma Brasileira Regulamentadora (NBR) 9.050/2020.
Para permitir tempo de adaptação, os alvarás serão emitidos provisoriamente por 180 dias. Após esse período, será obrigatória a apresentação do documento de conformidade. Segundo o Procurador Municipal, Bernardo Tamega, a exigência busca equilibrar o cumprimento da decisão judicial com a realidade dos comerciantes.
Nos últimos seis meses, cerca de oito mil pedidos de viabilidade foram protocolados na cidade, incluindo dois mil processos de renovação de alvará. Estabelecimentos que apresentarem a declaração, mas forem flagrados descumprindo as regras por meio de vistoria ou denúncia, poderão ter o alvará cancelado.
O formulário de autodeclaração está disponível no site da prefeitura, na aba Serviços, em Downloads.