A Prefeitura de Balneário Camboriú retomou nesta semana as discussões sobre a regularização da Vila Fortaleza, área de ocupação irregular localizada no bairro da Barra, onde vivem cerca de 300 famílias. O loteamento enfrenta um impasse jurídico e urbanístico que se arrasta há mais de uma década, e cuja solução segue travada desde 2020.
A prefeita Juliana Pavan (PSD) se reuniu nesta segunda-feira (14) com o desembargador João Eduardo de Nadal, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC); o presidente da OAB de Balneário Camboriú, Rafael Pierozan, que já atuou como advogado da Associação de Moradores da Vila Fortaleza; o procurador-geral do município, Diego Montibeler; o secretário de Planejamento, Carlos Humberto Silva; e representantes da comunidade local. O objetivo foi reabrir o diálogo sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata da regularização fundiária da área.
O acordo — que foi estruturado até 2020, mas nunca assinado — ficou paralisado após o município não formalizar sua adesão. À época, o Ministério Público chegou a acusar a gestão anterior de ter abandonado as tratativas. Em 2021, o caso se agravou com o surgimento de uma nova empresa que se apresentou como proprietária do terreno, mas que não havia sido incluída no processo original.
A proposta do TAC prevê a permanência das famílias em áreas regularizáveis, a remoção daquelas em zonas de risco ou proteção ambiental, e a indenização dos proprietários da terra por meio da concessão de títulos de potencial construtivo — o que representaria uma compensação financeira milionária. A medida abriria caminho para a urbanização completa da região, com instalação de redes de água, esgoto, energia elétrica, pavimentação e coleta de lixo.
A proposta também encerraria uma ação civil pública que tramita desde 2013, na qual o município e o antigo loteador são réus. Em 2018, chegou a haver decisão judicial determinando a demolição das moradias e o despejo das famílias, mas a ordem foi suspensa pelo TJSC.
Durante a reunião, a prefeita reforçou o desejo de resolver o impasse.
“A regularização da Vila Fortaleza é muito importante. A área tem registrado um crescimento desordenado, e as famílias que ali residem buscam por serviços como saneamento, água e luz. Para essa comunidade receber o apoio do poder público, precisamos regularizar a área”, afirmou Juliana Pavan.
“Não podemos mais esperar, esse problema precisa ser resolvido de uma vez por todas.”
Segundo o procurador-geral Diego Montibeler, os termos do acordo e de seu aditivo serão reavaliados pela Procuradoria e pela Secretaria de Planejamento, a fim de esclarecer quais obrigações caberão ao município, à associação de moradores e aos proprietários legais dos terrenos.
Uma nova reunião foi agendada para ocorrer dentro de 30 dias. A expectativa é que uma minuta revisada do acordo esteja pronta para análise e, se houver consenso entre as partes, possa finalmente ser formalizada.