A Prefeitura de Balneário Camboriú protocolou nesta terça-feira, 17, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 160/2025, que autoriza a transferência dos ativos do Hospital Municipal Ruth Cardoso ao governo do Estado de Santa Catarina. A proposta inclui a doação do terreno onde está localizada a unidade hospitalar, com área de 32.743,36 m², além das edificações e benfeitorias existentes.
O envio do projeto foi apresentado em regime de urgência e precisa ser votada ainda neste semestre, para que também possa avançar na Assembleia Legislativa antes do recesso de julho.
Segundo previsão da Prefeitura, a conclusão da transferência está estimada para setembro de 2025, desde que não haja recursos judiciais que atrasem o processo licitatório para contratação da organização social que assumirá a gestão da unidade.
Durante o período de transição, a administração municipal continuará à frente de demandas como o credenciamento de novas especialidades junto ao Ministério da Saúde e a conclusão de obras em andamento, como a reforma do telhado e a construção de calçadas no entorno do hospital. A Prefeitura também deverá finalizar projetos estruturais de setores como o centro cirúrgico, a UTI Neonatal e a Central de Material Esterilizado, encaminhando a documentação à Secretaria de Estado da Saúde.
Para garantir transparência no processo, o projeto de lei também autoriza a criação de um Comitê Extraordinário de Acompanhamento e Fiscalização da Estadualização. O grupo será formado por representantes de diversas instituições, como Câmara de Vereadores, Alesc, Ministério Público, OAB, Conselho Municipal de Saúde, Gerência Regional de Saúde e outras entidades da sociedade civil que desejarem participar de forma voluntária.
O texto do projeto ainda prevê uma cláusula de salvaguarda: caso o Estado opte pelo fechamento do hospital no futuro, o imóvel e suas benfeitorias retornarão ao patrimônio municipal.
A estadualização do hospital ocorrerá em sete etapas, que incluem desde decretos municipais até a finalização de uma licitação pública que definirá a organização social responsável pela nova gestão.
