CAMBORIÚ – O Poder Judiciário, na Comarca de Camboriú, instaurou 249 inquéritos policiais para apuração de casos de violência doméstica, enquadrados pela Lei Maria da Penha, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020. Durante o período, também foram instauradas 289 medidas protetivas para manter agressores distantes das mulheres vítimas. Os dados foram informados, com base no relatório geral do sistema de processo judicial eletrônico (e-Proc), a pedido da OAB Subseção de Camboriú, por meio do projeto OAB Por Elas.
Dos inquéritos policiais instaurados, 185 já foram arquivados, por falta de provas ou pelo fim da ação, enquanto 71 das medidas protetivas também foram finalizadas. A coordenadora do projeto OAB por Elas e presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica da OAB Camboriú, a advogada Kátia Quintanilha Soares, esclarece porque os números de inquéritos e medidas não se somam.
“Quando uma mulher sofre violência e procura a delegacia para requerer medida, a situação é encaminhada ao Fórum e o juiz defere ou não os pedidos de proteção imediata da integridade das ofendidas, podendo, determinar a saída do agressor de casa, proibi-lo de entrar em contato por qualquer meio de comunicação, entre outros exemplos. Mas isso não quer dizer que será instaurado inquérito policial, já que há a necessidade da autorização expressa das vítimas, em alguns casos. Os inquéritos policiais instaurados de ofício são nos crimes que não necessitam de representação, tratando-se de ações públicas incondicionadas à representações, inclusive, crime de lesão corporal, mesmo que leve nos casos de violência doméstica contra a mulher. Ou seja, nos crimes que não dependem de representação criminal, se a mulher faz o boletim de ocorrência, haverá investigação e após o Ministério Público deflagrará ação penal”, declara Kátia.
Dados de violência doméstica já são computados este ano, entre 1º e 25 de janeiro. Ao todo, 4 inquéritos policiais e 27 medidas protetivas foram instaurados. Os casos correspondem a 1,60% e 9,34% dos totais do último ano, respectivamente.
“Os números são bastante significantes para a quantidade populacional que Camboriú tem. Penso que precisamos falar mais sobre violência doméstica, inserir o tema nas escolas, na educação de forma lúdica, além de alertar os envolvidos e fazer trabalhos psicológicos. A dor maior na violência doméstica é o fato de ocorrer em locais que existem sentimentos, não são praticados por pessoas desconhecidas. Isso talvez agrave às cicatrizes”, comenta a advogada.
OAB por Elas – Com mais de um ano de funcionamento em Camboriú, o projeto OAB Por Elas garante orientações jurídicas e atendimento gratuito às mulheres vítimas de violência doméstica que demonstrem vulnerabilidade socioeconômica (ou seja, que não são capazes de arcar com os custos processuais e honorários advocatícios para sua defesa na área da família). Além de também serem acompanhadas por advogados do projeto em todos atos processuais criminais.
Advogados e advogadas voluntários atuam em plantões na sala da OAB, dentro da Delegacia de Polícia Civil, às sextas-feiras, das 13h30min às 17h30min. Os profissionais têm a liberdade para propor ações na área da Família caso a vítima não possua renda superior a três salários mínimos e se enquadrem nas exigências do programa. No caso de famílias com cinco membros, a renda mínima deve ser de até quatro salários.
Em caso de nomeação do Magistrado, as advogadas e advogados voluntários ainda podem realizar a defesa técnica das vítimas, como assistentes de acusação na Vara Criminal. A expectativa do projeto OAB Por Elas é iniciar, a partir de março, uma agenda de palestras para grupos separados de agressores e mulheres vítimas de violência doméstica como forma de atuar mais próximo da raiz dos problemas e gerar transformações duradouras na vida destas pessoas.