BALNEÁRIO CAMBORIÚ – O juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú deferiu tutela de urgência em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público (MP), para que o Colégio Anglo se abstenha de veicular e retire todas as propagandas com a indicação de rankings relacionados ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
O réu estaria a promover propaganda enganosa em outdoors e redes sociais, ao afirmar que ocupa a primeira colocação na região nas avaliações realizadas sem qualquer referência, consolidando prática levisa aos interesses dos consumidores, já que desde 2015 o responsável pela realização do ENEM, não calcula nem divulga os resultados por escola.
No entendimento da juíza Adriana Lisbôa, o réu, sem dispor de dados oficiais, induz o consumidor a acreditar que a qualidade dos seus serviços é muito superior aos dos demais estabelecimentos da região, o que, ao certo, será decisivo na hora da contratação dos serviços educacionais. “Ademais, a providência não se reveste de caráter irreversível. Ao contrário, constitui meio para assegurar que as contratações sejam realizadas com o mínimo de cautela, sem causar expectativas com base na publicidade veiculada, ao que tudo indica, enganosa”, cita em sua decisão.
A magistrada determinou, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, que a instituição de ensino se abstenha de veicular publicidade com a indicação de rankings relacionados ao Exame Nacional do Ensino Médio; e retire todas as propagandas com indicação de classificação/ranking relacionados ao ENEM, veiculadas em meios digitais e físicos. A decisão prolatada na semana passada, 07.dez.2021, é passível de recurso junto ao TJSC.
NÃO É A PRIMEIRA VEZ
Há dois meses, uma liminar suspendeu propaganda do Colégio Anglo considerada enganosa. A liminar foi obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), para determinar a retirada das ruas e das redes sociais a campanha “Só o Anglo leva você para Disney”, por configurar suposta publicidade enganosa. A ação do PMSC apontou que não havia qualquer menção às regras de promoção que prometia viagem à Disney.