A Câmara de Vereadores de Camboriú realizou duas sessões extraordinárias esta semana para avaliação de um projeto de lei.
O projeto autoriza a Prefeitura a aceitar o pagamento em dinheiro de três construtoras ao invés de receber 15% das áreas dos condomínios fechados que elas vão construir.
O pagamento em dinheiro é previsto pela Lei Complementar 24 de 2009, que dispõe sobre o parcelamento do solo na forma de condomínio horizontal fechado para fins residenciais.
A lei complementar determina que o pagamento em espécie ou troca do valor por obra de infraestrutura para o município tenha que ser aprovado pela Câmara de Vereadores.
O projeto prevê que as construtoras Lago de Garda Incorporações, Correa e Clauman Centro de Negócios e VMA Loteadora e Construtora pagarão 14.218,22 UFMs (hoje R$ 401.380,35) como forma de compensação da doação de área contígua, correspondente a 15% das áreas totais a serem parceladas em seus respectivos condomínios.
O projeto foi aprovado pela maioria, com voto contrário da vereadora Jane Stefenn (PSDB) – os vereadores Ângelo César Gervásio (PMDB) e José Pedro Costa (PSDB) não acompanharam as sessões.
Questionamento dos valores
Os condomínios serão construídos em áreas do interior. Jane apontou que os valores que serão pagos estão muito abaixo dos praticados no mercado – consulta feita com corretores mostrou que o metro quadrado custa, em média, de R$ 100 a R$ 150 no interior de Camboriú.
O valor a ser pago pelas empresas é de R$ 28,23 por metro quadrado. Vereadores de situação afirmaram que as áreas foram avaliadas por uma comissão da Prefeitura, com apoio de corretores da cidade. “Onde está a cotação de valores feita pelos corretores de imóveis? Por que não foi enviada com o projeto?”, questionou a vereadora.
Ela explica que o valor só poderia ser definido após três avaliações. Para a vereadora Jane, são muitas perguntas sem respostas. “A Prefeitura não precisa de áreas? Com os R$ 400 mil que serão arrecadados que terrenos a Prefeitura vai conseguir comprar? Por que este projeto passou pela Câmara com tanta urgência, com duas sessões extraordinárias para isso?”, questionou ainda a vereadora.
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