Foi apresentado e aprovado na tarde desta quarta-feira (24), na Câmara de Vereadores de Itajaí, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apura fatos investigados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na Operação Parada Obrigatória II.
Durante a 16ª e última reunião da CPI, o relator da Comissão, vereador Fernando Pegorini (PP) leu a conclusão do relatório, além dos indiciamentos e encaminhamentos que integram o documento.
O presidente da CPI, vereador Thiago Morastoni (PT), ressaltou que “a Comissão reforçou aquilo que o Ministério Público já havia acusado”. Thiago também salientou que o trabalho trouxe novidades à investigação, como os indícios de aliciamento de testemunhas por parte do empresário Júlio César Fernandes, proprietário do Pátio de Veículos.
O relatório final da CPI apresentou o indiciamento político de três pessoas para oito crimes diferentes. Esta forma de indiciamento tem o objetivo de fazer indicações ao Ministério Público para avaliação das condutas dos envolvidos e para fins de denúncia ou continuidade das investigações.
A Comissão concluiu os seguintes indiciamentos:
– Prática de crime de advocacia administrativa, relacionada a infrações de trânsito – José Alvercino Ferreira;
– Prática do crime de peculato pela apropriação indevida de aproximadamente 715 motos – José Alvercino Ferreira e Júlio César Fernandes;
– Prática do crime de advocacia administrativa, relacionado à liberação irregular de veículos apreendidos do Pátio de Veículos – José Alvercino Ferreira e Júlio César Fernandes;
– Prática do crime de peculato relativo à apropriação indevida de 17% da receita bruta mensal do Pátio de Veículos – José Alvercino Ferreira, Júlio César Fernandes e William Giovani Gervasi;
– Prática do crime de corrupção ativa e passiva, relacionados à fiscalização da concessão do serviço de Pátio de Veículos – Júlio César Fernandes e William Giovani Gervasi;
– Prática do crime de corrupção passiva, relacionado à solicitação de vantagens – William Giovani Gervasi;
– Prática de crimes de peculato e receptação, relacionados à retirada de peças de veículos apreendidos que se localizavam no Pátio – Júlio César Fernandes;
– Prática de aliciamento de testemunhas – Júlio César Fernandes.
Com a aprovação do documento pelos membros da CPI, o relatório final segue para a mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí para que proceda os devidos encaminhamentos.
Com o encerramento dos trabalhos, o relatório deve ser entregue às 8ª e 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí para que possam complementar o que já foi apurado na fase investigatória. O documento também deve ser publicado no Jornal do Município e ainda disponibilizado ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para análise de irregularidades referentes ao contrato com o Pátio de Veículos.
A Comissão de Ética da Câmara de Vereadores de Itajaí também deve receber o relatório para o cumprimento das medidas cabíveis.
O Plenário da Câmara deve apreciar ainda um Projeto de Decreto, produzido a partir do relatório final da CPI, que indicará medidas a serem cumpridas pelo Executivo Municipal.
Se a propositura for aprovada, a Prefeitura deverá instaurar uma auditoria para averiguar irregularidades relacionadas ao contrato de concessão de serviço de Pátio de Veículos; retomar os trabalhos das sindicâncias abertas relacionadas ao caso; e ainda aplicar medidas para reparar prejuízos causados ao erário público.
O Projeto de Decreto ainda deve indicar que o Município de Itajaí faça a rescisão do contrato de concessão de serviço de guincho, com a cobrança imediata dos valores que deixaram de ser arrecadados, sem qualquer prejuízo ao que a Justiça decidir futuramente.
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada em setembro de 2015 e teve como membros os vereadores Thiago Morastoni (PT) – presidente; Fernando Pegorini (PP) – relator; Clayton Batschauer (PR) – secretário; Laudelino Lamim (PMDB) e Dulce Amaral (PSD).