Em novembro de 2015, a Câmara de Vereadores de Camboriú aprovou, por unanimidade, um requerimento da vereadora Jane Stefenn (REDE). Ela solicitava, à secretária de Educação, esclarecimentos quanto ao uso da escola municipal professor Artur Sichmann por uma empresa de supletivo para jovens e adultos que cobra mensalidades dos alunos. Mais de quatro meses depois da aprovação, a vereadora ainda não recebeu a resposta.
Por isso, esta semana, ela protocolou uma denúncia no Ministério Público. “Este pedido foi feito depois de ter recebido questionamentos da comunidade, inclusive sobre a legalidade deste tipo de procedimento. E não me responder é impedir que esta comunidade também tenha acesso às informações”, aponta a vereadora.
Jane pediu explicações sobre o pagamento de aluguel e o valor, se este for realizado, assim como que tipo de convênio foi celebrado com a empresa e quais são os benefícios que este acordo traz para o município.
A vereadora destacou na denúncia que o Regimento Interno da Câmara prevê o prefeito tem o prazo quinze dias úteis contados da data do recebimento para prestar informações. Além disso, considera, entre os crimes de responsabilidade do prefeito, “desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.