O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú deliberou e aprovou, na sessão desta terça-feira (16), o Projeto de Lei 0089/2017, que autoriza a filiação do município de Balneário Camboriú junto à Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí – AMFRI.
Após ampla discussão, o plenário rejeitou o pedido de vista do vereador André Meirinho (PP) ao Projeto de Lei 0089/2017, do prefeito Fabrício Oliveira, que autoriza a filiação do município de Balneário Camboriú junto à Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí – AMFRI.
Na sequência, foi aprovada a emenda modificativa e aditiva do vereador Marcelo Achutti, que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 2º do projeto, com a seguinte redação: “Fica vedada a utilização dos recursos repassados para AMFRI para o custeio de despesas com gestão de pessoal para cargos nomeados com grau de parentesco (cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau inclusive), com os seguintes agentes públicos: Chefes do Executivo Municipal, Estadual e Federal, Vereadores, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Superintendentes e Gestores de Fundos e Presidentes de Autarquias”.
Por fim, depois de muito debate em uma sessão conturbada, que foi finalizada às 00h44min da madrugada de quarta-feira, o projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis.
Os veradores da oposição, Nilson Probst (PMDB), Marcos Kurtz (PMDB), Elizeu Pereira (PMDB), Leonardo Piruka (PP) e André Meirinho (PP), foram contrários ao projeto.
Falta de transparência e pagamentos retroativos esquentam o debate
O principal debate levantado pela oposição foi sobre a falta de transparência, uma vez que a AMFRI se nega a enviar a lista de funcionários e seus respectivos salários, informação solicitada através de requerimento. “Em um momento de transparência na política brasileira, não podemos aprovar este projeto sem a devida transparência”, apontou o vereador Piruka que estranha o fato da entidade não possuir portal da transparência.
O vereador do PMDB, Marcos Kurtz, levantou a ilegalidade do pagamento retroativo e erros no projeto de lei. Isso porque, ao ingressar na AMFRI, Balneário Camboriú deverá fazer pagamento dos meses que não usufruiu do consórcio intermunicipal. “Tem artigo que obrigado nossa cidade pagar retroativamente desde fevereiro, sem falar que a lei não prevê uma punição se a AMFRI não prestar contas”, declarou Kurtz.
Balneário Camboriú pagará à AMFRI mais de meio milhão de reais por ano.