Requerimento do vereador Rubens Angioletti (PSB), aprovado na sessão desta terça-feira (20), solicita explicações do Executivo Municipal pela falta de profissionais especializados no atendimento a crianças com Transtorno Espectro Autista (TEA), violando a lei federal 12.764/2012 que garante um acompanhante especializado.
“Recebemos diversas reclamações de pais que precisam buscar seus filhos mais cedo nas escolas. Em alguns casos, recebem ligações pedindo para que não levem as crianças no dia, pois não haverá profissional disponível, o que é lamentável”, diz Angioletti.
No documento, o parlamentar questiona quantos agentes existem no quadro funcional da prefeitura e se há um plano para atender a demanda existente no município.
De acordo com o artigo 7 da lei 12.764/2012 o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de três a 20 salários mínimos.
“O assunto requer imediata atenção, pois a lei é rígida com relação as matrículas, porém é dever do município fornecer pessoal capacitado para o cumprimento total da norma”, finaliza o vereador.