Na última terça-feira (31) o gabinete do Vereador Leonardo Piruka (PP) protocolou projeto de lei na Câmara de Vereadores que busca revogar artigos inconstitucionais da lei PróTaxi aprovada há aproximadamente 4 meses.
A lei começou a vigorar no último 29 de outubro e prevê a a apreensão dos veículos que não cumprirem uma série de imposições.
A Uber do Brasil encaminhou um ofício para a prefeitura apontando as ilegalidades, da mesma forma que a OAB de Balneário Camboriú, porém mesmo assim a Prefeitura não realizou vetos ou alterações.
“A prefeitura está inviabilizando os aplicativos na cidade. A Uber pode até parar de operar na cidade por que já informou que não irá se adequar à normas ilegais”, relatou o vereador Piruka.
O projeto que tramitará na Câmara de Vereadores tem a dura missão de mudar a opinião dos Vereadores, que por 15 votos favoráveis à 3 contrários, aprovaram há pouco mais de 4 meses a legislação apontada como ilegal.