As farmácias municipais da Prefeitura de Camboriú, além de algumas farmácias privadas comerciais da cidade, não cumprem a lei que determina a oferta de recipientes específicos para que a população possa jogar fora e de maneira correta seus medicamentos vencidos.
Por isso, a vereadora Jane Stefenn (REDE) protocolou requerimento em regime de urgência para que a Secretaria da Saúde seja oficiada e passe a cumprir a lei oferecendo em suas unidades, ou pelo menos nas farmácias, recipientes adequados e de fácil visualização e acesso para que a população possa dar um destino correto para o lixo químico prejudicial ao meio ambiente quando descartado no lixo comum.
Jane quer também que a Prefeitura fiscalize com mais vigor as farmácias comerciais obrigando-as a cumprir a lei municipal 2688, sancionada em 2014. “O município precisa ser o primeiro a cumprir as leis que sanciona. Aqui na região, Camboriú é pioneira sendo uma das únicas cidades a ter essa determinação legal. A cidade deve se adequar imediatamente porque esse é um problema de meio ambiente e saúde”, explicou Jane.
Segundo a lei municipal, além de oferecer o recipiente, as farmácias públicas e privadas da cidade devem colocar os recipientes em locais de fácil acesso, mantê-los limpos e organizados e criar campanhas e materiais gráficos que incentivem as pessoas ao descarte correto de seus medicamentos vencidos.
Hoje, no Brasil, não há uma legislação específica sobre o assunto, mas além de ser uma orientação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o descarte nas farmácias poderia seguir a determinação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos que, em seu artigo 33, determina que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes implementem a logística reversa, ou seja, deem conta dos produtos após o uso ou prazo de validade. Essa é uma luta do Conselho Federal de Farmácia em todo o Brasil. Enquanto isso, diversas cidades e estados tem legislado sobre o assunto.