Foi aprovado em segunda votação por maioria dos parlamentares camboriuenses, 12 votos favoráveis e 2 contrários, o Projeto de Resolução nº 002/2019 que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, apresentado pelo relator Vereador Vilson Albino (PV) após 180 dias de apuração do processo de aquisição e pagamento de lajotas e meios-fios, utilizados pelo Poder Executivo no reparo de ruas do município. O próximo passo agora é encaminhar o documento ao Ministério Público de Santa Catarina, para que sejam verificados os indícios levantados pela CPI e caso comprovado, aplicada a devida responsabilização aos envolvidos. Também serão enviadas cópias ao Tribunal de Contas do Estado e ao Poder Executivo.
Ainda na sessão desta quinta-feira, dia 23, o projeto foi apreciado pelos parlamentares com a emenda substitutiva 001/2019, apresentada pelo líder do governo na Câmara Vereador Ângelo César Gervásio (MDB). Segundo o texto da emenda, “a materialidade foi comprovada pelos depoimentos testemunhais, por verificação dos Vereadores in loco e por Laudo Técnico que realizou perícia em apenas 3 ruas que deixaram claro que não foram feitos os serviços pagos pela Prefeitura”, porém, quanto a autoria dos atos o parlamentar salienta que a CPI não conseguiu provas suficientes para indícios de autoria que apontem para o Prefeito Élcio Rogério Kuhnen e o Vice Ramon Jacob, na época Prefeito em exercício.
A emenda, portanto, apresenta que “o gestor do orçamento destinado a Secretaria de Obras é o Secretário Municipal, que analisa a demanda, solicita o serviço, fiscaliza a execução do serviço, comprova o serviço já concluído e certifica a nota fiscal que é devidamente quitada pela Prefeitura”, neste caso o Ex-secretário de obras Eliomar Getúlio Pereira. “Pela primeira vez uma emenda substitutiva a um relatório de CPI é votada nesta Casa. A Comissão de Inquérito Parlamentar é composta por cinco vereadores e nem todos tem a mesma opinião”, destacou Ângelo, justificando a divergência do voto com o relator em relação à autoria dos fatos.
A emenda teve votação única, mas não alcançou os votos necessários para aprovação, recebendo 3 votos favoráveis, 9 contrários e 2 abstenções, sendo o projeto inicial aprovado em sua íntegra, citando além do ex-secretário Eliomar, também o Prefeito Élcio e o Vice-Prefeito Ramon. Na conclusão o documento aponta que há indícios de que os envolvidos cometeram ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e infringiram o Decreto-Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967, que trata das responsabilidades dos prefeitos e vereadores, no que tange a omissão ou negligenciamento de rendas públicas. Fizeram ainda parte da Comissão Parlamentar de Inquérito além do relator Vilson albino, os Vereadores Ângelo César Gervásio (MDB), Fabiano Olegário (PDT), Inalda do Carmo (DEM) e Adriano Gervásio (PSDB) que presidiu a CPI.
Câmara aprova em segunda votação repasse a Grupo de Idosos
Também na sessão desta quinta-feira, por aprovação unânime, os parlamentares votaram o Projeto de Lei do Executivo Nº 15/2019, que prevê o repasse de recursos financeiros de até R$ 12 mil reais ao Grupo de Idosos Lúmen Novo. O repasse deverá ser feito mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú, por meio da Secretaria de Administração, e o grupo que atualmente atende 120 idosos.
A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Camboriú tem sempre início às 18h e são realizadas nas quatro primeiras terças-feiras e nas duas últimas quintas de cada mês.