BALNEÁRIO CAMBORIÚ – O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou dois projetos na sessão desta quarta-feira, 09.jun.2021.
O Projeto de Lei Ordinária 58/2021, do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos que especifica na Lei Municipal nº 3.914/2016, que dispõe sobre a criação de benefício eventual para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade temporária no município. O projeto, segundo a justificativa, tem como objetivo flexibilizar a necessidade de operacionalização conforme a realidade dos usuários da Política de Assistência Social do município.
A proposição foi aprovada com 12 votos favoráveis, duas abstenções e quatro ausências, e segue agora para sanção do prefeito. Antes da votação do projeto, foi votado um pedido de vista do vereador Patrick Machado (PDT), que foi rejeitado com oito votos contrários, sete favoráveis e três ausências.
Retirada de fios inutilizados
O Projeto de Lei Ordinária 78/2021, dos vereadores Cristiano (PL), Victor Forte (PL) e Gelson Rodrigues (Cidadania), altera dispositivos na Lei nº 4.142/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura de adequarem-se às políticas de proteção do meio ambiente, de postura e infraestrutura urbana e às normas que estabelecem a correta ocupação do espaço público, através da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados nas vias públicas do município.
A proposição diminui de dez para cinco dias o prazo para resposta da distribuidora de energia e demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura, quando notificadas para regularizarem a situação de seus fios, cabos e equipamentos irregulares ou inutilizados. E aumenta a multa diária de 7,5 UFM (Unidade Fiscal Municipal) para 30 UFM (o equivalente, hoje, a R$ 9.932,10), caso haja descumprimento das disposições da Lei por parte da distribuidora e demais empresas.
A proposição foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue agora para sanção do prefeito.
O plenário rejeitou, com nove contrários, sete votos favoráveis e duas ausências, o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo ao Projeto de Lei 23/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB). A proposição inclui dispositivo na Lei nº 1397/94, a qual institui o estacionamento regulamentado de veículos em vias públicas na cidade, e, com a rejeição do parecer, continuará a tramitar no Legislativo.
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Entrega de título honorífico
No início da sessão, foi feita a entrega de um título de Cidadão Benemérito de Balneário Camboriú, de autoria do vereador Gelson Rodrigues e aprovado pelo plenário em 2020, ao senhor Edson Cabral (Projeto de Decreto Legislativo 18/2020).