BALNEÁRIO CAMBORIÚ – A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira, 04.ago.2021, projeto que regulamenta legislação federal no município. O plenário ainda deliberou sobre outras duas proposições, que foram apresentadas para conhecimento dos vereadores, em primeira discussão.
O Projeto de Lei Ordinária 205/2017, do vereador Omar Tomalih (Podemos), regulamenta, no âmbito do município, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O texto também dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Empresas Punidas – CMEP, no Munícipio de Balneário Camboriú.
De acordo com a justificativa do projeto, a finalidade é permitir a imediata e plena aplicação da referida legislação federal na esfera municipal, “que contempla os aspectos gerais, bem como os prazos, competências, procedimento preliminar de investigação, permitindo ao administrador a coleta de informações essenciais para a correta instauração de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica”.
O projeto, que foi aprovado por 14 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, segue para sanção do Poder Executivo.