Balneário Camboriú, SC – Na sessão da Câmara Municipal de Balneário Camboriú desta terça-feira, 11 de julho, os vereadores discutirão uma medida provisória e três projetos de lei, além de 13 moções e 13 indicações. Todos os documentos foram apresentados pelo Poder Executivo.
A Medida Provisória 1/2023, que será votada pela segunda vez, visa estabelecer a gratuidade do transporte público para os usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros. A operação do serviço será realizada por uma empresa contratada em caráter emergencial pelo município.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o prefeito pode adotar uma medida provisória em casos de relevância e urgência, mas deve submetê-la imediatamente à Câmara Municipal.
Entre os projetos de lei, o Projeto de Lei Ordinária 60/2023, que será discutido e votado de uma única vez, propõe a concessão de benefícios eventuais para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade temporária.
O Projeto de Lei Ordinária 42/2023, que será discutido pela primeira vez, propõe a doação de um imóvel pertencente ao município ao Governo do Estado de Santa Catarina para a construção da Gerência Regional do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
O Projeto de Lei Ordinária 63/2023, também em primeira discussão, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar um Termo de Concessão de Uso de Bem Móvel Público com a ONG Defesa Animal.
A sessão poderá ser acompanhada a partir das 18h30 no plenário Vereador Walter Eilers, pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.