Nota do editor: O título desta matéria foi alterado de “Desvios de R$ 30 milhões” para “Liberação irregular de R$ 30 milhões” a fim de esclarecer o conteúdo para aqueles que insinuaram falsamente que a reportagem original era mentirosa. A troca do termo “desvio” por “liberação irregular” torna o título mais preciso, sem alterar os fatos apresentados, reforçando que o Ministério Público de Santa Catarina acusa Leonel Pavan e outros réus de improbidade administrativa pela liberação indevida de recursos públicos.
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) apresentou, em 28 de fevereiro de 2024, suas alegações finais no processo que investiga irregularidades cometidas por ex-integrantes do Governo Estadual no ano de 2010, envolvendo o ex-governador Leonel Arcângelo Pavan e outros réus. A ação de improbidade administrativa, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, tem como base irregularidades na liberação de recursos públicos destinados ao Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, Turismo e Esporte (SEITEC), cujo montante ultrapassa os R$ 30 milhões.
As acusações do MPSC: esquema de irregularidades e favoritismo político
De acordo com o Ministério Público, o governo catarinense, sob a gestão de Pavan e seu antecessor, Luiz Henrique da Silveira, teria autorizado, de forma irregular, a distribuição de recursos públicos para diversas entidades privadas, sem o cumprimento das exigências legais, como a apresentação de pareceres técnicos e justificativas orçamentárias. Esses repasses de recursos, segundo a acusação, ocorreram entre março e dezembro de 2010, período em que Pavan, após a renúncia de Luiz Henrique, assumiu o governo do Estado.
O MP aponta que o então governador e outros membros da administração pública se utilizaram da chamada “cota do governador”, uma prática que permitia ao chefe do executivo distribuir valores de forma arbitrária, sem avaliação criteriosa ou tramitação regular dos projetos beneficiados. Tal prática violava os princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa, fundamentais para a correta aplicação de verbas públicas.
Além de Leonel Pavan e Luiz Henrique, o MP também incluiu como réus na ação civil os ex-secretários estaduais Gilmar Knaesel, Guilberto Chaplin Savedra, Valdir Rubens Walendowsky e Cleverson Siewert, todos acusados de participarem ativamente na execução dos atos considerados ilegais. A Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte, liderada por Gilmar Knaesel e depois por Walendowsky, teria sido diretamente envolvida na aplicação desses recursos, sem que os projetos passassem pela análise técnica adequada, conforme as regras do SEITEC.
O contexto político e administrativo das acusações
Os fatos levantados pelo MPSC ocorreram em um contexto de forte articulação política e eleitoral. Em 2010, ano em que as irregularidades foram identificadas, Leonel Pavan assumiu o governo de Santa Catarina com a missão de dar continuidade à administração de Luiz Henrique da Silveira, que havia renunciado para concorrer ao Senado Federal. De acordo com a denúncia, os decretos estaduais n.º 2.972, de fevereiro de 2010, e n.º 3.007, de março do mesmo ano, foram utilizados como instrumentos para tentar dar uma aparência de legalidade ao repasse de recursos que beneficiaram aliados políticos.
Kliwer Schmitt, servidor do Tribunal de Contas de Santa Catarina, confirmou, em depoimento, que a chamada “cota do governador” serviu como um mecanismo de favorecimento a determinadas entidades, ignorando o trâmite legal previsto para a aprovação de projetos e repasses. Segundo Schmitt, o governador da época, Pavan, tinha a palavra final na liberação dos recursos, o que violava os princípios da impessoalidade e permitia o direcionamento de verbas conforme critérios políticos pessoais.
Esse sistema de repasse privilegiado não foi exclusivo do governo de Pavan. O Ministério Público também relata que a prática começou no governo de Luiz Henrique da Silveira e se manteve durante a gestão de Pavan. De acordo com Névelis Scheffer Simão, outro servidor do Tribunal de Contas, tanto Luiz Henrique quanto Pavan editaram decretos para liberar recursos de maneira irregular. Ele ainda ressaltou que as concessões feitas com base na “cota do governador” não tramitavam conforme o previsto, ficando isentas de análises técnicas e da aprovação pelos conselhos estaduais competentes, como o Conselho Estadual de Cultura e o Comitê Gestor de Cultura.
Desdobramentos legais e as chances de condenação
Em sua manifestação final, o Ministério Público sustenta que a condenação dos réus é a medida mais adequada, dada a evidência dos atos de improbidade administrativa. No total, os envolvidos são acusados de atuarem em conluio para a liberação irregular de recursos públicos, desviando as verbas de sua finalidade pública e utilizando-as como instrumentos de favorecimento político. A acusação afirma que a irregularidade na liberação de mais de R$ 30 milhões impactou significativamente os cofres públicos catarinenses, sem que houvesse um retorno à população, conforme o objetivo do SEITEC.
A ação de improbidade tramita desde 2014, e, após o término da fase de alegações finais, o processo foi considerado “concluso para julgamento” no dia 18 de junho de 2024. Isso significa que o juiz responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis deve proferir a sentença em breve. Caso a condenação seja confirmada, os réus poderão enfrentar sanções que incluem a suspensão dos direitos políticos, multa, proibição de contratar com o poder público e, em casos mais graves, a perda da função pública.
No caso de Leonel Pavan, a condenação por improbidade administrativa poderá inviabilizar sua pretensão de assumir o cargo de prefeito, caso seja eleito nas eleições municipais de outubro de 2024. A legislação eleitoral brasileira estabelece que candidatos condenados em segunda instância por atos de improbidade ficam inelegíveis, impedindo-os de exercer cargos públicos. Assim, mesmo que Pavan seja vitorioso nas urnas, uma eventual condenação poderá resultar na perda de seu mandato.
O que pode ocorrer se Pavan for condenado?
Se a sentença for desfavorável a Pavan, ele poderá enfrentar diversas consequências. A Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, prevê que políticos condenados por improbidade administrativa em decisões colegiadas ficam inelegíveis por um período de oito anos. Caso Pavan seja eleito prefeito em outubro de 2024 e, posteriormente, condenado, ele não poderá assumir o cargo, sendo substituído pelo segundo colocado na eleição, ou, em alguns casos, novas eleições podem ser convocadas, dependendo da legislação local.
A expectativa agora se volta para o julgamento final, que poderá definir o futuro político de Leonel Pavan e dos demais réus envolvidos. A acusação de improbidade administrativa é considerada uma das mais graves no campo do direito administrativo, por envolver o uso indevido de recursos públicos e a violação dos princípios fundamentais da administração pública.
Considerações finais do MP
Nas alegações finais, o promotor Geovani Werner Tramontin, responsável pelo caso, reiterou que a ação civil de improbidade administrativa atendeu a todos os pressupostos legais e processuais, não havendo nulidades ou vícios que pudessem comprometer o processo. Tramontin destacou a gravidade dos atos cometidos e a necessidade de punição exemplar, a fim de garantir a responsabilização dos gestores públicos envolvidos em “esquemas”, a fim de enriquecer ilicitamente e, consequentemente, de lesar o erário de forma significativa.