A Prefeitura de Balneário Camboriú oficializou nesta quarta-feira (29) a criação de um Grupo de Trabalho para Análise e Revogação de Leis Obsoletas, com o objetivo de revisar e extinguir normas que perderam aplicabilidade ou se tornaram desnecessárias ao longo do tempo. A iniciativa visa reduzir a burocracia e tornar a legislação municipal mais eficiente.
A assinatura do decreto ocorreu em um ato solene com a presença da prefeita Juliana Pavan e de diversas autoridades, incluindo os secretários da Casa Civil, Leandro Índio da Silva, de Articulação Política, Beto Castilho, do BC Previ, Dão Koeddermann, além do Procurador Geral Diego Montibeller, o vereador Naifer Neri e o ex-vereador Lucas Gotardo, que já havia apresentado um projeto similar durante seu mandato.
Leis já revogadas
No mesmo evento, a prefeita sancionou a Lei 4.980/2025, que revoga três legislações municipais consideradas ultrapassadas:
📌 Lei Municipal nº 2.506/2005 – Exigia que restaurantes informassem a quantidade de calorias dos alimentos no cardápio.
📌 Lei Municipal nº 3.060/2018 – Obrigava bares e restaurantes a disponibilizarem fio ou fita dental para clientes.
📌 Lei Municipal nº 3.757/2015 – Determinava que agências bancárias fornecessem materiais de leitura aos clientes.
A revogação dessas normas foi inicialmente proposta pelo ex-vereador Lucas Gotardo, mas o projeto foi arquivado ao fim de seu mandato. Agora, sob a gestão da prefeita Juliana Pavan, a proposta foi reapresentada pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores.
O grupo de trabalho será coordenado pelo sub-procurador Daniel Herzmann e terá caráter voluntário, sem remuneração. A equipe analisará outras leis em vigor e apresentará um relatório final até 20 de julho, sugerindo novas revogações ou atualizações legislativas.