A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na noite desta terça-feira (18), o Projeto de Lei Ordinária 29/2025, do Poder Executivo, que altera regras do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal (Funservir). O projeto foi aprovado por 12 votos a favor e 7 contrários e segue agora para sanção da prefeita Juliana Pavan.
A proposta, que integra o “pacotão da taxação”, gerou forte resistência dos servidores municipais e enfrentou obstáculos antes de ser aprovada. Originalmente, o projeto estava previsto para votação no dia 3 de fevereiro, mas foi retirado da pauta após intensa mobilização da categoria. Após negociações entre a prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais de Balneário Camboriú (SISEMBC), a matéria voltou a ser discutida na sessão desta terça-feira.
O que muda com o projeto aprovado?
O Projeto de Lei Ordinária 29/2025 altera a Lei Municipal nº 4.296/2019, que regulamenta o Funservir. A principal justificativa da prefeitura para a mudança é a necessidade de reequilibrar as finanças do fundo, que, segundo o governo municipal, enfrenta um déficit anual de R$ 8 milhões e corre o risco de descredenciamento da Unimed, que presta serviços ao plano.
Entre as principais mudanças aprovadas estão:
- Aumento do valor das mensalidades para os dependentes dos servidores.
- Redução da idade máxima dos dependentes para permanecerem no plano, limitando-a a menores de 18 anos (antes, o limite era de 29 anos).
- Adoção de novas regras para a coparticipação, aumentando os custos para consultas e procedimentos.
- Previsão de reavaliação financeira periódica do Funservir, com a realização de estudos atuariais.
- Mudanças na gestão administrativa do fundo, com ajustes na composição dos conselhos de fiscalização e administração.
O SISEMBC contesta os argumentos da prefeitura. Em nota oficial publicada nesta quarta-feira (19), o sindicato declarou que os servidores já bancaram o Funservir sozinhos por um ano, pois, segundo a entidade, a prefeitura retirou suas contribuições do fundo. Ainda de acordo com o sindicato, o governo estaria tentando repassar o custo do rombo aos servidores, aumentando as mensalidades dos dependentes e reduzindo a idade máxima para permanência no plano.
A Emenda Modificativa nº 1
Durante a tramitação do projeto, a Emenda Modificativa nº 1, proposta pelo próprio Poder Executivo, foi incluída no texto aprovado. Essa emenda foi um dos principais pontos debatidos na sessão e garantiu uma exceção para dependentes que já estejam em tratamento contínuo custeado pelo Funservir.
Com a emenda, os dependentes entre 18 e 29 anos que já tenham iniciado tratamentos médicos dentro do plano poderão continuar recebendo atendimento mesmo após a mudança da idade máxima para 18 anos. O sindicato orienta que os servidores nessa situação procurem o Funservir para garantir a continuidade dos serviços.
Reunião entre prefeitura e sindicato antes da votação
Na tentativa de reduzir a resistência ao projeto, a prefeitura realizou uma reunião com o sindicato na noite do dia 12 de fevereiro, na sede do SISEMBC. Participaram do encontro o vice-prefeito Nilson Probst, o secretário da Casa Civil Leandro Índio da Silva, o secretário de Gestão de Pessoas Ary Souza e o diretor-presidente do BC Previ, Dão Koeddermann.
Durante a reunião, o sindicato apresentou diversos encaminhamentos, reivindicando ajustes no projeto e maior transparência sobre a gestão do Funservir. Alguns desses pedidos foram atendidos pela prefeitura e incluídos no texto aprovado na Câmara:
- Realização de uma audiência pública anual para prestação de contas do Funservir, demonstrando sua situação financeira para os usuários e para a sociedade.
- Compromisso da prefeitura em apresentar, dentro de 60 dias, os dados das tratativas com a Unimed para manutenção do credenciamento.
- Realização de um cálculo atuarial no mesmo prazo, avaliando a real situação financeira do Funservir.
No entanto, o sindicato afirma que outros pontos reivindicados pela categoria não foram atendidos, incluindo a revisão do aumento das mensalidades dos dependentes e o corte de coberturas terapêuticas. A entidade anunciou que pretende entrar com uma ação judicial para exigir que a prefeitura devolva recursos retirados do Funservir, com base na Lei nº 4.534/2021.
Com a aprovação do projeto na Câmara, o texto segue agora para sanção da prefeita Juliana Pavan. Enquanto isso, o sindicato segue cobrando que os impactos da reforma sejam reavaliados e que os servidores não sejam prejudicados financeiramente.
Como votaram os vereadores?
A votação contou com 19 parlamentares presentes. O resultado foi:
✅ Favoráveis (12):
- Aldemar Bola Pereira (PSD)
- Alessandro Teco (DC)
- Anderson Santos (PL)
- Ciça Müller (PDT)
- Elizeu Pereira (MDB)
- Elton Garcia (PSD)
- Jade Martins (MDB)
- Kaká Fernandes (PL)
- Naifer Neri (NOVO)
- Ricardinho da Saúde (PRD)
- Samir Dawud (Cidadania)
❌ Contrários (7):
- Asinil Medeiros (PL)
- Eduardo Zanatta (PT)
- Guilherme Cardoso (PL)
- Jair Bolsonaro (PL)
- Marcelo Achutti (MDB)
- Mazinho Miranda (PRD)
- Victor Forte (PL)
📌 O presidente da Câmara, Marcos Augusto Kurtz, não votou, conforme determina o regimento interno.